Constituição é um sistema de governação muitas vezes codificada em um documento escrito que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma. No caso dos países, este termo refere-se especificamente para uma constituição nacional que define os princípios políticos fundamentais, e estabelece a estrutura, procedimentos, deveres e o poder de um governo.
Esta edição está comentada pelos Ministros do Superior Tribunal, constam dados atualizados, com os comentarios de 2006.
Vale a pena conferir, não apenas quem estuda Direito, mas a todos que queiram fazer concurso ou se interar das leis que regem nosso País.
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